Alteração de CNPJ na Groner

A alteração de CNPJ na Groner é um processo que exige análise criteriosa e envio de documentação comprobatória, pois envolve transferência de titularidade de dados, protegidos por legislação específica e pelas políticas internas da empresa.

Este artigo explica quando é possível solicitar a alteração, quais documentos são obrigatórios e qual a base legal que fundamenta essa exigência.

📌 Por que existe exigência de comprovação para alterar o CNPJ?

Os dados cadastrados na plataforma estão vinculados ao titular do CNPJ originalmente contratado.

De acordo com a legislação brasileira:

• A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) determina que dados pessoais e dados vinculados a uma pessoa jurídica devem ser tratados com base legal adequada e com segurança.
• O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece que os direitos contratuais pertencem às partes formalmente constituídas no contrato social.
• A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) reforça a necessidade de proteção e guarda adequada de dados.

Isso significa que não é possível transferir dados de um CNPJ para outro sem comprovação formal de legitimidade, sob risco de caracterizar uso indevido ou até mesmo furto de dados.

✅ Quando a alteração de CNPJ pode ser aprovada?

A mudança poderá ser analisada e aprovada quando:

1. For comprovado que se trata do mesmo titular/responsável legal, apenas com alteração de número de CNPJ (ex.: transformação de MEI para LTDA).
2. Houver declaração formal de cessão de direitos, assinada digitalmente pelo proprietário do CNPJ atual via GOV.br.

Caso contrário, a solicitação poderá ser negada por questões legais e de segurança da informação.

📄 Documentação obrigatória

Para análise da solicitação, é necessário enviar:

• 📎 Contrato Social completo do CNPJ atual
• 📎 Contrato Social completo do novo CNPJ
• 📎 Ambos os contratos devem estar com autenticação da JUCEA
• 📎 Documento oficial com foto (CNH) do responsável legal

⚠️ Os documentos devem ser enviados em PDF, completos e legíveis.

✍️ Alternativa: Declaração de Transferência de Direitos

Caso não seja o mesmo responsável legal:

• O proprietário do CNPJ atual deverá emitir uma declaração de cessão de direitos
• O documento deve estar assinado digitalmente via GOV.br
• Deve constar claramente a transferência dos direitos sobre os dados e contrato para o novo CNPJ

Sem essa formalização, a alteração não poderá ser realizada.

📩 Como solicitar a alteração

Todas as solicitações devem ser feitas exclusivamente por e-mail:

📧 financeiro@gronercrm.com.br

No e-mail, informe:

• CNPJ atual
• Novo CNPJ
• Motivo da alteração
• Documentação anexa

⏳ Prazo de análise

O prazo para análise e devolutiva (aprovação ou não) é de:

7 a 10 dias úteis, contados a partir do recebimento de toda a documentação correta.

Caso seja necessária complementação de informações, o prazo será reiniciado após o envio completo.

🔐 Política Interna da Groner

A Groner adota critérios rigorosos para:

• Garantir a segurança jurídica do cliente
• Evitar transferência indevida de dados
• Proteger direitos do titular original
• Manter conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis

Solicitações fora desses critérios não poderão ser atendidas.

Se ainda houver dúvidas, recomendamos entrar em contato pelo e-mail informado acima.

Atualizado em: 27/02/2026