> ## Knowledge Base Index
> Fetch the complete knowledge base index at: https://ajuda.groner.app/sitemap.xml
> Use this file to discover available pages before exploring further.
> Pure-Markdown content can be obtained by appending a '.md' suffix to the content URLs listed in the sitemap (without the trailing slash).

# Alteração de CNPJ na Groner

# Alteração de CNPJ na Groner
A alteração de CNPJ na Groner é um processo que exige análise criteriosa e envio de documentação comprobatória, pois envolve **transferência de titularidade de dados**, protegidos por legislação específica e pelas políticas internas da empresa.
Este artigo explica **quando é possível solicitar a alteração**, **quais documentos são obrigatórios** e **qual a base legal que fundamenta essa exigência**.
## 📌 Por que existe exigência de comprovação para alterar o CNPJ?
Os dados cadastrados na plataforma estão vinculados ao **titular do CNPJ originalmente contratado**.
De acordo com a legislação brasileira:
* A **Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)** determina que dados pessoais e dados vinculados a uma pessoa jurídica devem ser tratados com base legal adequada e com segurança.
* O **Código Civil (Lei nº 10.406/2002)** estabelece que os direitos contratuais pertencem às partes formalmente constituídas no contrato social.
* A **Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)** reforça a necessidade de proteção e guarda adequada de dados.
Isso significa que **não é possível transferir dados de um CNPJ para outro sem comprovação formal de legitimidade**, sob risco de caracterizar uso indevido ou até mesmo furto de dados.
## ✅ Quando a alteração de CNPJ pode ser aprovada?
A mudança poderá ser analisada e aprovada quando:
1. **For comprovado que se trata do mesmo titular/responsável legal**, apenas com alteração de número de CNPJ (ex.: transformação de MEI para LTDA).
2. Houver **declaração formal de cessão de direitos**, assinada digitalmente pelo proprietário do CNPJ atual via GOV.br.
Caso contrário, a solicitação poderá ser negada por questões legais e de segurança da informação.
## 📄 Documentação obrigatória
Para análise da solicitação, é necessário enviar:
* 📎 **Contrato Social completo do CNPJ atual**
* 📎 **Contrato Social completo do novo CNPJ**
* 📎 Ambos os contratos devem estar com autenticação da JUCEA
* 📎 **Documento oficial com foto (CNH) do responsável legal**
> ⚠️ Os documentos devem ser enviados em **PDF, completos e legíveis**.
## ✍️ Alternativa: Declaração de Transferência de Direitos
Caso não seja o mesmo responsável legal:
* O proprietário do CNPJ atual deverá emitir uma **declaração de cessão de direitos**
* O documento deve estar **assinado digitalmente via GOV.br**
* Deve constar claramente a transferência dos direitos sobre os dados e contrato para o novo CNPJ
Sem essa formalização, a alteração não poderá ser realizada.
## 📩 Como solicitar a alteração
Todas as solicitações devem ser feitas exclusivamente por e-mail:
📧 [**financeiro@gronercrm.com.br**](mailto:financeiro@gronercrm.com.br)
No e-mail, informe:
* CNPJ atual
* Novo CNPJ
* Motivo da alteração
* Documentação anexa
## ⏳ Prazo de análise
O prazo para análise e devolutiva (aprovação ou não) é de:
**7 a 10 dias úteis**, contados a partir do recebimento de toda a documentação correta.
Caso seja necessária complementação de informações, o prazo será reiniciado após o envio completo.
## 🔐 Política Interna da Groner
A Groner adota critérios rigorosos para:
* Garantir a segurança jurídica do cliente
* Evitar transferência indevida de dados
* Proteger direitos do titular original
* Manter conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis
Solicitações fora desses critérios não poderão ser atendidas.
Se ainda houver dúvidas, recomendamos entrar em contato pelo e-mail informado acima.